CCJ aprova ampliação de direitos de empregados domésticos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em 05/07/2011 admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que iguala os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. A proposta revoga o parágrafo da Constituição que garante aos domésticos apenas alguns dos 34 direitos trabalhistas previstos. Empregado doméstico é aquele que recebe salário para fazer serviços contínuos para uma pessoa ou família. Assim, são considerados domésticos os motoristas particulares, os cozinheiros, as lavadeiras, os jardineiros, as babás, as copeiras, os empregados de sítio de veraneio e de casa de praia, as governantas, as acompanhantes, as passadeiras e outros profissionais. Atualmente os empregados domésticos não têm direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao seguro-desemprego, à proteção contra a demissão sem justa causa, ao pagamento de horas extras e ao seguro contra acidente de trabalho, entre outros. A proposta deverá ser examinada por uma comissão especial antes de seguir para o plenário da câmara para votação. Fonte http://correiodobrasil.com.br/ccj-aprova-ampliacao-de-direitos-de-empregados-domesticos-2/264551/